Legislação

PORTARIA 2656/92
institui a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de São Paulo

CONVENÇÃO DE HAIA/DECRETO 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999
promulgação pela Presidência do Brasil, da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional

DECRETO N° 3174, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999
designa as autoridades centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção de Haia

ASSENTO REGIMENTAL N° 339/00
inclui a CEJAI-SP na organização judiciária como uma de suas Comissões Permanentes

COMUNICADO CEJAI 574/2001
dispõe sobre a competência quanto ao Cadastro de Pretendentes Estrangeiros.

ASSENTO REGIMENTAL Nº 345/2002
altera redação dos artigos 1º e 2º do Assento Regimental 339/00

PROVIMENTO 05/2005
dispõe sobre a uniformização dos procedimentos relativos à inscrição, habilitação, cadastramento e atualização de dados dos pretendentes à adoção residentes no Estado de São Paulo

DECRETO N° 5491, DE 18 DE JULHO DE 2005
regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional

DECRETO N° 5947, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006
altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 5491, de 18 de julho de 2005

COMUNICADO CEJAI 16/06
dispõe sobre a competência dos Diretores de Cartório da Infância e da Juventude para envio das informações à CEJAI-SP

RESOLUÇÃO CNJ N° 54, DE 29 DE ABRIL DE 2008
institui o Cadastro Nacional de Adoção

COMUNICADO CG 697/2008
dispõe sobre a atualização dos dados do Cadastro Centralizado Estadual e lançamento de suas informações no Cadastro Nacional de Adoção.

LEI Nº 12.010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009
dispõe sobre adoção, altera LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente