Documentação e Procedimentos

Procedimentos iniciais e documentação necessária para pretendentes residentes no estado de São Paulo

1. O pretendente à adoção (brasileiro ou estrangeiro residente no país) deverá dirigir-se à Vara da Infância e Juventude de seu domicílio, onde será atendido preferencialmente pelo Setor Técnico ou por Cartorário devidamente preparado para prestar todas as orientações iniciais.
2. Ele irá preencher um REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO a ser acompanhado dos documentos abaixo, os quais podem ser apresentados no seu original e cópias simples ou em cópias autenticadas. Cópias simples serão conferidas frente aos originais, que também deverão ser apresentados.
a. Carteira de Identidade (RG); b. Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC/CPF); c. Certidão de Casamento (de expedição recente); d. Certidão de Nascimento, se solteiro (de expedição recente); e. Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, energia elétrica, correspondência bancária ou de cartão de crédito, etc); f. Comprovante de rendimentos, ou declaração equivalente (holerite, declaração do imposto de renda, declaração do empregador em papel timbrado ou com firma reconhecida, etc); g. Atestado ou declaração médica de sanidade física e mental; h. Fotografias do(s) pretendente(s) e de sua residência (parte externa e interna).
3. Após autuação serão realizados estudos pelo Setor Técnico da Infância e da Juventude (Serviço Social e Psicologia)

Procedimentos e documentação necessária para a Adoção Internacional

Os interessados deverão procurar, no país onde residem, um organismo estrangeiro (entidade/associação) habilitado para intermediar a adoção internacional, o qual deverá ser credenciado pelos países ratificantes, em cumprimento às normas estabelecidas pela Convenção de Haia. Para atuar no Brasil esse organismo estrangeiro (entidade/associação) deverá estar cadastrado na Polícia Federal e credenciado pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) em Brasília, conforme o disposto na Portaria nº 14, de 27/07/2000 (DOU de 28/07/00), criada por força do Decreto nº 3174, de 16/09/99, da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. Finalmente, deverá estar habilitado pela CEJAI (Autoridade Central Estadual). Em resumo, para o organismo estrangeiro (entidade/associação) poder requerer a habilitação dos interessados em adotar, deverá estar cadastrado na Polícia Federal, credenciado pela ACAF e habilitado pela CEJAI de São Paulo. O país ratificante, através do organismo estrangeiro (entidade/associação), deverá providenciar a remessa ao seu representante no Brasil, do dossiê com os documentos necessários para inscrição na CEJAI em São Paulo. (conforme anexo 1)
Recebido o dossiê pela CEJAI, ele será autuado pela Secretaria e remetido à Conclusão, para despacho inaugural, dando-se vista ao Ministério Público. Também poderá ser determinada a Manifestação do Setor Técnico. Se houver necessidade será exigida a complementação necessária, a qual deverá ser cumprida pelo representante no prazo estipulado.
Após todos os trâmites o processo será encaminhado à Mesa para julgamento da Comissão, composta por sete membros: seis Desembargadores - sendo um deles o DD. Corregedor Geral da Justiça (Presidente), três aposentados e dois da ativa - mais um Juiz de Direito.
Com a expedição do Laudo de Habilitação e posterior Ciência do Ministério Público, os autos da habilitação serão entregues ao representante que aguardará o chamado do Juízo da Infância e da Juventude.
O representante não deverá solicitar o cadastro de estrangeiro perante os diversos Juízos de Direito, aguardando, sempre, a convocação do Juízo da Infância e da Juventude (Comunicado CEJAI nº 574/2001).
Quando houver criança ou adolescente em situação definida e sendo negativa a pesquisa ao Cadastro da Comarca e Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o juiz solicitará à CEJAI-SP relação de interessados em adotar (nacional e internacional) no Cadastro Centralizado Estadual.
Uma vez em posse da relação de interessados, o Juízo que acompanha a criança/adolescente com situação legal definida para a adoção manterá contato com o representante do organismo estrangeiro (associação/entidade).
Sublinhamos que uma vez esgotada a consulta aos indicados pela pesquisa realizada pela CEJAI-SP, o Juízo poderá consultar diretamente os representantes dos organismos estrangeiros, assegurada a igualdade de oportunidades (Ata da 81ª Reunião da Cejai, de 19 de dezembro de 2005, item 3). Para tanto, as Varas da Infância e Juventude do Estado poderão contatar a CEJAI-SP, que remeterá listagem atualizada de todos os organismos que estiverem atuando no Estado.
À CEJAI-SP cabe a habilitação dos pretendentes à adoção internacional e não é sua competência a concretização das adoções.
- Anexo 1 – Documentos necessários para pedido de habilitação para Adoção Internacional dos requerentes brasileiros e estrangeiros residentes no exterior
- Anexo 2 – Planilha para cadastramento de interessados para Adoção Internacional - ECA - Artigo 52, Parágrafo Único

Documentação e atestados para efetivação da Adoção Internacional

A adoção internacional é medida excepcional, de modo que será sempre para pretendentes habilitados residentes no Brasil a preferência para a adoção das crianças/adolescentes brasileiros. Assim, cabe observar que entre a documentação necessária para a expedição dos Certificados e Atestados que permitem a efetivação da adoção internacional está incluída a confirmação de que o pretendente residente no exterior foi indicado pela CEJAI-SP.
Assim sendo, recomendamos que apenas no caso de serem negativas todas as consultas aos pretendentes indicados pela pesquisa realizada junto ao Banco de Dados da CEJAI-SP, ficará facultado ao Juízo o contato direto com os representantes dos organismos estrangeiros credenciados para a adoção internacional, desde que assegurada a igualdade de oportunidades. Para tanto, é possível contatar a CEJAI-SP a fim de obter listagem atualizada dos organismos estrangeiros habilitados no Estado de São Paulo.
Na ausência de interessado nacional e localizado interessado residente no exterior, o Juízo da Infância e da Juventude deverá solicitar à CEJAI a expedição do “Acordo para a Continuidade do Procedimento” ( Art. 17, letra "c" da Convenção de Haia) (DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – Anexo 1). Este atestado permite que o casal seja avisado que está sendo convocado para vir ao Brasil iniciar o estágio de convivência.
O representante, tendo em mãos esse documento, deverá enviá-lo, devidamente convertido para o idioma dos pretendentes, à Autoridade Central de seu país e encaminhar à CEJAI-SP a autorização do país de origem, no original, traduzida por tradutor juramentado, para que seja expedida por ela a “Autorização para o Início do Processo de Adoção”, assinada pelo Presidente e/ou Juiz Secretário.
Sublinhamos que os interessados poderão vir para São Paulo para início do Estágio de Convivência somente após a expedição da “Autorização para o Início do Processo de Adoção”..
Quando, ao final do acompanhamento do estágio de convivência pelo Setor Técnico da Infância e Juventude(Serviço Social e Psicologia), a adoção for julgada procedente, será solicitada à CEJAI a expedição do “Certificado de Conformidade da Adoção Internacional” (Art. 17 da Convenção de Haia) (DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – Anexo 2), finalizando o procedimento.
OBSERVAÇÕES:
1. Base Jurídica: Fundamentada na Constituição Federal (art. 227, parágrafo 5º), Código Civil (arts. 1618 a 1629), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, Convenção Internacional de Haia, concluída em 29 de maio de 1993 e promulgada pelo Decreto nº 3087, de 21 de junho de 1999 (DOJ. DE 22/06/99).
2. Pedidos de habilitação de pretendentes à adoção de uma criança com idade inferior a cinco anos, sem comprometimentos de saúde, serão indeferidos pela CEJAI-SP (Recomendação nº 03 da Resolução nº 11/2007 – “X Reunião Ordinária do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras” – Secretaria de Estado dos Direitos Humanos – Distrito Federal).
3. Em caso de dúvida, contatar por telefone ou correio eletrônico:(011)2171.6514/6304/6305 ou cejaisp@tjsp.jus.br
- Anexo – Documentação necessária para a expedição do Atestado, Autorização para o prosseguimento da Adoção e Certificado de Conformidade

Procedimentos para habilitação no estado de São Paulo de organismos estrangeiros que atuam em Adoção Internacional (em reformulação).

1. PETIÇÃO em 2 vias, dirigida ao Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça e Presidente de CEJAI-SP, contendo a qualificação completa da entidade requerente (nome completo, endereço da sede e do escritório de representação em São Paulo, CEP, telefones, endereço eletrônico) a ser apresentada em PORTUGUÊS pelo representante brasileiro;
2. Certificado de cadastramento a ser obtido na Polícia Federal (Av. Hugo Dantola, 95 – Barra Funda – Fone: 3616.5000) em cumprimento à Portaria nº 815, de 28 de julho de 1999 (DOU nº 147 de 03/08/1999) e Portaria nº 14, de 27 de julho de 2000;
3. Credenciamento junto à Autoridade Central Administrativa Federal da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos em Brasília, conforme art. 6º da Portaria nº 14 citada acima. (Esplanada dos Ministérios – Edifício Sede, Bloco T – sala 212 – CEP: 70.064-901 - Telefones: (61) 3429.3481/3429.3975/3429.3942 -E MAIL: acaf@mj.gov.br);
4. Prova de sua regular constituição no País de origem;
5. Prova de autorização para funcionar no campo da adoção, expedida pelo Governo do País de origem;
6. Texto da legislação sobre adoção no País de origem e prova de sua vigência atual, atualizados;
7. Histórico curricular, retratando, resumidamente, todas as atividades desenvolvidas desde sua fundação, no campo da adoção, especialmente o relacionamento com os pretendentes, inclusive relativamente à forma pela qual desenvolverá suas atividades no Brasil;
8. Declaração sobre valores cobrados dos interessados, a qualquer título;
9. Estimativa que fornece aos interessados sobre os custos totais, discriminando-os conforme modelo fornecido pela CEJAI (em anexo) - link;
10. Indicação das fontes de seus recursos;
11. Indicação detalhada da(s) pessoa(s) que a representará no Estado de São Paulo e das razões para a sua escolha, indicando, inclusive, remuneração, acompanhada de histórico curricular pessoal, assemelhado ao item 4;
12. Certidões dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal (Fórum Cível/Criminal de ambas), bem como antecedentes criminais das Polícias Estadual (DEIC) e Federal, referentes ao(s) representante(s), tanto da Comarca da Capital, como de sua residência, se for o caso;
13. Declaração de que conhece as exigências e os documentos necessários para a habilitação de seus representados (referente às “Instruções Gerais”);
14. Duas fotos 3x4 do(s) representante(s).
OBSERVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
1. Todos os documentos em idioma estrangeiro deverão vir acompanhados de tradução por tradutor público juramentado, além de autenticados pela autoridade consular no País de origem;
2. Quando se tratar de cópias, cuja utilização seja justificada, todas deverão ser autenticadas.
- Anexo - Planilha de custas referida no item 9